O Direito à Cidade e o Direito Urbanístico e Ambiental

Objetivos:

Entendendo o acesso à moradia como condição de acesso à cidade e ao Direito à Cidade, a disciplina se propõe a discutir a natureza desse direito e sua configuração nas normas jurídicas brasileiras. Objetiva compreender a relação entre a construção de direitos sociais (à moradia, ao patrimônio material e imaterial e ao meio ambiente saudável), sua inserção no sistema jurídico e sua aplicação, conformada em políticas públicas. Abordando os conteúdos do Direito Urbanístico e do Direito Ambiental, pretende proporcionar uma reflexão aprofundada sobre a dificuldade de aplicação dos direitos sociais e difusos ligados ao espaço urbano, tendo como base uma visão crítica sobre a questão ambiental, a produção do espaço e o funcionamento do Estado brasileiro, em seu formato com três poderes.

Justificativa:

A moradia é um tema central para o estudo do ambiente construído urbano. Nos países periféricos e em especial no Brasil, a característica da forte desigualdade social faz com que esse tema ocupe um lugar de centralidade na abordagem das cidades. O quadro de ampla informalidade e irregularidade no padrão urbano suscita o interesse na observação das práticas urbanas, dos agentes sociais da urbanização, de sua base regulatória e dos produtos e resultados efetivos que compõe o conjunto do espaço construído. Entre os aspectos envolvidos está a conformação de diversos campos disciplinares que, presentes no estado e expressos em diferentes políticas publicas e normas, uma vez sobrepostos no mesmo espaço e tempo, ao assumirem princípios que nem sempre se articulam, acabam por contribuir para a expansão da precariedade e da irregularidade. É nesses termos que a disciplina objetiva compreender a dimensão dos conflitos socioambientais urbanos relacionados à questão da moradia e do assentamento urbano de um modo geral. Busca no campo do Direito – Urbanístico e Ambiental, encontrar os nexos e conflitos com o direito à cidade. A análise multidisciplinar do habitat torna-se necessária na busca de respostas – arquitetônicas, urbanísticas e jurídicas – às contradições do processo de produção do habitat social. A compreensão do processo de crescimento urbano sem urbanização adequada e com prejuízos para a qualidade ambiental, necessita uma revisão de como estes problemas foram colocados e como vem se desenrolando nas arenas públicas. Torna-se necessária uma abordagem que supere as limitações disciplinares e busque relacionar os fenômenos e as compreensões que acabam se concretizando no espaço, o que inclui aspectos ambientais, urbanísticos, fundiários e jurídicos. Desse modo, a disciplina proposta tem condições de oferecer importante suporte às quatro linhas de pesquisa da Área de Concentração, com ênfase na linha: “Questões Fundiárias e Imobiliárias, Moradia Social e Meio Ambiente”.

Conteúdo:

O curso está estruturado em aulas expositivas e seminários de leitura com alunos. A cada aula expositiva corresponderá a leitura e fichamento de texto indicado e seu debate em classe. Além dos fichamentos, cada aluno desenvolverá, como trabalho individual, avaliação crítica e/ou proposição em tema vinculado a política urbana ambiental no Brasil. Esse trabalho constará de duas etapas: a primeira abrangerá a escolha de tema e a definição da estrutura do trabalho; a segunda abrangerá a redação propriamente dita, com a apresentação do texto definitivo. A primeira etapa será encerrada ao término das aulas e, a segunda etapa deverá ser entregue 30 dias após. O curso se organiza em três grandes blocos de idéias. 1º A Construção das questões Introdução do conceito de direito à cidade e da construção de direitos relativos à moradia e ao meio ambiente saudável. A moradia enquanto direito social e condição de acesso e fruição da cidade. Serão situados os debates acerca das questões urbanas e ambientais, como, quando e por quem foram colocados como problemas a serem enfrentados pela sociedade. 1) Introdução A construção de direitos e a produção das normas jurídicas Direito à cidade – conceituação e titularidade 2) A moradia como questão Industrialização/ urbanização Mercadoria / consumo coletivo Formas de promoção – mercado, público, auto empreendimento 3) O meio ambiente como questão A emergência da questão Defesa do patrimônio, consciência dos limites, aquecimento global Restrições na esfera da produção (desenvolvimento) e do consumo (formas de assentamento) 4) Moradia e meio ambiente Disputa social sobre o espaço urbano Surgimento do conflito Centro X Periferia Formas de assentamento – pegada ecológica 2º A Construção da legislação no Brasil Esse bloco buscará uma análise das formulações do Direito Urbanístico e do Direito Ambiental a partir da inclusão de direitos coletivos e difusos no sistema jurídico brasileiro. Observará as dificuldades surgidas a partir de uma tradição jurídica que remonta ao direito romano e à ótica privativista, mas que hoje vai à pluralidade de direitos que surgem da dinâmica social. 5) Direito Romano e a base legal no Brasil. 6) Direito Público, Direitos Sociais e Interesses Difusos 7) Direito Urbanístico 8) Direito Ambiental 3º Sociedade, Estado e Direito O objetivo é mostrar como o Estado vem atuando para dar efetividade a direitos de natureza coletiva e difusa, levando-se em conta que esses direitos, para sua concretização, demandam a atuação do Estado, por meio de políticas públicas. Buscará, analisar como a implementação desses direitos tem levado à conflituosidade nas situações concretas, em especial em relação aos direitos à moradia e ao meio ambiente. Observará a politização desses conflitos e sua judicialização. 9) A Produção social do espaço urbano (esferas da produção e consumo) 10) O papel do Estado / teoria do Estado: estruturalismo e ação da sociedade 11) O estado e as políticas públicas na federação brasileira 12) Direito e Política 13) Conflito socioambiental, judicialização dos conflitos, dispositivos infra-legais 14) Panorama do Direito Urbanístico e Ambiental no Brasil e na América Latina 15) Síntese e orientação

Forma de Avaliação:

Observação:

A avaliação de cada aluno será baseada em nota composta por seu trabalho final, valendo 70% da nota, e sua participação na dinâmica das aulas, com entrega de fichamentos semanais.

Bibliografia:

ACSELRAD, Henri. HERCULANO, Selene e PÁDUA, José Augusto (org.). Justiça Ambiental e Cidadania. Rio de Janeiro: Relume Dumará: Fundação Ford, 2004

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo, Malheiros, 2008.

ARRUDA JR., Edmundo Lima de. Gramsci e direito: reflexões sobre novas juridicidades. In: Arruda JR. e FILHO, Borges (org.). Gramsci: Estado, Direito e Sociedade. Florianópolis, Letras Contemporâneas, 1995, p. 27-42.

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais: O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BONDUKI, Nabil G. Origens da Habitação Social no Brasil São Paulo: Estação Liberdade, 1998.

BOSI, Alfredo. Ideologia e Contraideologia. São Paulo, Companhia das Letras, 2010, 448p

BRANDÃO, Paulo de T. A. Tutela Judicial dos “Novos” Direitos: Em busca de Uma Efetividade para os Direitos Típicos da Cidadania. 2000. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2000.

CAMPILONGO, Celso Fernandes. Interpretação do direito e movimentos sociais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012

CAMPILONGO, Celso Fernandes . O Direito na Sociedade Complexa. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 189p .

COSTA, Heloísa Soares de Moura. A trajetória da temática ambiental no planejamento urbano no Brasil: o encontro de racionalidades distintas. In: Geralco M. Costa; Jupira G. Mendonça. (Org.). Planejamento urbano no Brasil; trajetória, avanços e perspectivas. Belo Horizonte: Editora C/Arte, 2008, v. 1, p. 80-93.

DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. São Paulo: Saraiva, 1996. p.77-98.

FARIA, José Eduardo (org.). Direitos Humanos, Direitos Sociais e Justiça. São Paulo: Malheiros, 2005

FALCÃO, Joquim de Arruda. “Justiça Social e Justiça Legal: conflitos de propriedade no Recife.” In: FALCÃO, Joaquim de Arruda (org.). Conflito de direito de propriedade – invasões urbanas. Rio de Janeiro: Forense, 1984. pp. 79 – 101.

FERNANDES, Edésio (org). Direito Urbanístico e Política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.pp.11-51 (I- Direito Urbanístico e Política Urbana no Brasil: uma introdução).

FUKS, Mário. Conflitos Ambientais no Rio de Janeiro: ação e debate nas arenas públicas. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 2001.( Introdução + Parte 1: A perspectiva argumentativa da dinâmica dos conflitos sociais).pp. 15 a 68

HARVEY, David. Espaços de esperança. São Paulo, Loyola, 2004

HARVEY, David. O enigma do Capital. São Paulo, Boitempo, 2011

HARVEY, David. O trabalho, o capital e o conflito de classes em torno do ambiente construído nas sociedades capitalistas avançadas. Espaço e Debates, ano II, 6., p. 6-34.

LEFEBVRE, Henri. A Revoluçâo Urbana, UFMG, Belo Horizonte, 1999.

LEFEBVRE, Henry. O direito à cidade. Tradução Rubens Eduardo Frias. São Paulo: Centauro, 2001.pp.103 a 117.

LIMONAD, E. . A insustentável natureza da sustentabilidade. Cadernos Metrópole (PUCSP), v. 15, p. 123-142, 2013.

LOUREIRO, Carlos Frederico B. O Movimento Ambientalista e o Pensamento Crítico – uma abordagem política. 2ª ed.Rio de Janeiro: Quartet, 2006.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 12ª Ed. Rio de Janeiro, 2004.

MARÉS, C.F. ou SOUZA FILHO, C. F. M. . “Os Direitos Invisíveis”. In: PAOLI, Maria Célia; OLIVEIRA, Francisco de (Org.). Os sentidos da democracia: políticas do dissenso e hegemonia global. Petrópolis: Vozes, 1999, pp. 307-334.

MARICATO, Ermínia. Brasil, cidades. Alternativas para a crise urbana. Petrópolis, RJ: Vozes, 2001.

MARICATO, Ermínia. O impasse da política urbana no Brasil. Petrópolis: Vozes, 2011.

MARTINS, Maria Lúcia Refinetti. Moradia e Mananciais: tensão e diálogo na metrópole. São Paulo: FAUUSP/FAPESP, 2006.pp. 22 a 31.

MATTOS, Liana Portilho. Nova Ordem Jurídico-Urbanística: Função Social da Propriedade na Prática dos Tribunais. 1ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2006. v. 1. 186p .

MUKAI, Toshio. Direito Urbano-Ambiental Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2002.

PESSOA, Álvaro (coord). Direito do Urbanismo: uma visão sócio-jurídica. Rio de Janeiro, Livros Técnicos e Científicos / IBAM, 1981

PILATI, José Isaac. Função social e tutelas coletivas: contribuição do direito romano a um novo paradigma. Seqüência. Florianópolis, n. 50, p. 49-69, jul. 2005.

RODRIGUES, Arlete Moysés. A cidade como Direito. Revista Eletrónica de Geografía e Ciencias Sociales. Universidad de Barcelona. Vol, XI, num. 245 (33) 1 de agosto de 2007.

SAULE JÚNIOR, Nelson e outros (Org.) Direito Urbanístico Vias Jurídicas das Políticas Urbanas. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2007. v. 1. 407p .

SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 6ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007.

SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 4. ed., revista e atualizada. São Paulo : Malheiros Ed., 2006.

SOUSA SANTOS, Boaventura de. Crítica à razão indolente: contra o desperdício da experiência. São Paulo: Cortez, 2002. Capítulo 5 – Os modos de produção do poder, do direito e do senso comum. pp. 261 a 327.

SWYNGEDOUW, Erik. A Cidade como um Híbrido: Natureza, Sociedade e “Urbanização-Cyborg”. In: ACSELRAD, Henri (org). A Duração das Cidades – Sustentabilidade e Risco nas Políticas Urbanas. Rio de Janeiro: DP&A editora; CREA-RJ, 2001. p 83 -104.

VAINER, Carlos. As escalas de Poder e o Poder das Escalas: o que pode o poder local? In: Cadernos IPPUR/IFRJ, Ano XV,n.2,ago-dez 2001/ Ano XVI,n.1,jan-jul 2002.

WOLKMER, Antônio Carlos; LEITE, José Rubens Morato (orgs.).Os “novos” direitos no Brasil.São Paulo: Saraiva, 2003.

WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo Jurídico, fundamentos de uma nova cultura no Direito. 3ª edição. São Paulo: Editora Alfa-omega, 2001.Capítulo II – O espaço da crise contemporânea – A justiça no capitalismo periférico brasileiro.pp. 79 a 117.

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