Congregação

Regimento Geral da Universidade de São Paulo TÍTULO III – DAS UNIDADES

Capítulo I

Artigo 39 – À Congregação compete:

I – aprovar, por maioria absoluta, o regimento da Unidade e suas modificações;

II – aprovar os regimentos de Departamentos;

III – aprovar as alterações curriculares de seus cursos definidas para deliberação na Unidade, que não impliquem em reformulação do curso nem em modificação do projeto pedagógico e os programas das disciplinas ministradas pelas Unidades; (alterado pela Resolução nº 6081/2012) IV – propor ao CoG a criação ou reformulação de cursos, habilitações ou ênfases, a criação/inclusão e extinção/exclusão de disciplinas, alteração da duração ideal, mínima e máxima de cursos, alteração do nome dos cursos, habilitações ou ênfases e modificação nos projetos pedagógicos dos cursos; (alterado pela Resolução nº 6081/2012)

V – propor ao CoG a criação ou extinção de cursos de graduação;

VI – propor ao Co a criação, transformação ou extinção de Departamentos; VII – aprovar as propostas de abertura de concursos da carreira docente; VIII – aprovar as inscrições dos candidatos aos concursos da carreira docente e à livre-docência;

IX – decidir sobre a composição das comissões julgadoras dos concursos da carreira docente e de livre-docência;

X – homologar o relatório da comissão julgadora de concursos da carreira docente e de livre-docência;

XI – aprovar, por dois terços de votos da totalidade de seus membros, a suspensão de concursos da carreira docente e de livre-docência, por sua iniciativa ou por proposta do Conselho do Departamento;

XII – propor ao Conselho Universitário a criação de cargos docentes, mediante proposta do Conselho de Departamento, ouvido o Conselho Técnico-Administrativo (CTA);

XIII – deliberar sobre renovação contratual de docentes proposta pelos Departamentos;

XIV – aprovar, por proposta do Departamento, a contratação de professor colaborador, nos termos do art 86 do Estatuto;

XV – aprovar, por proposta dos Departamentos, a admissão de professor visitante, nos termos do art 87 do Estatuto e 194 deste regimento;

XVI – integrar a Assembléia Universitária para a eleição a que se refere o inciso II do art 36 do Estatuto;

XVII – participar do colégio eleitoral da Unidade para a escolha da lista tríplice de Diretor e Vice-Diretor nos termos do art 46 do Estatuto;

XVIII – eleger o seu representante e respectivo suplente no Co;

XIX – eleger o representante e respectivo suplente da Unidade junto aos Conselhos Centrais, quando não houver qualquer das comissões previstas no parágrafo único do art 44 do Estatuto;

XX – opinar sobre a equivalência de títulos de mestre e doutor obtidos em instituições de ensino superior do exterior e de título de livre-docente obtido em instituições estranhas à USP; (alterado pela Resolução nº 5470/2008)

XXI – deliberar sobre a revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior em instituições de ensino superior;

XXII – deliberar sobre a aplicação da pena de desligamento de membros do corpo discente, assegurado a estes amplo direito de defesa;

XXIII – deliberar sobre a aplicação da pena de demissão de membros do corpo docente, assegurado a estes amplo direito de defesa, encaminhando o processo ao Reitor para execução;

XXIV – deliberar, em grau de recurso das decisões do CTA, dos Conselhos dos Departamentos, das comissões referidas no art 44 e parágrafo único do Estatuto;

XXV – deliberar sobre impugnação de atos do Diretor;

XXVI – delegar parte de suas atribuições ao CTA;

XXVII – opinar sobre a criação ou reformulação de cursos de pós-graduação (Mestrado, Doutorado e Mestrado Profissional) vinculados à sua Unidade bem como sobre seus respectivos regulamentos e normas; (acrescido pela Resolução nº 5470/2008)

XXVIII – autorizar o afastamento de docentes ou pesquisadores vinculados à sua Unidade para obtenção de títulos fora da USP, ouvidos o Departamento interessado e a CPG da mesma Unidade;(acrescido pela esolução nº 5470/2008)

XXIX – deliberar sobre o estabelecimento de convênios específicos para criação de programas de pós-graduação interinstitucionais, de programas internacionais ou para procedimentos visando à dupla-titulação entre a USP e instituições estrangeiras. (acrescido pela Resolução nº 5470/2008)